O Código Eleitoral em seu arti... ... entanto, há exceções à regra: 1) flagrante delito: quando a ... ... também há o flagrante delito; 2) em virtude de sentença crim... ...ontra a ordem constitucional); 3) desrespeito ao salvo-condut... ...ser detida por até cinco dias. Ocorrendo qualquer prisão o pr... ...a autoridade que a determinou. Essa regra tem como objetivo ... ... ameaças ou prisões indevidas. Gostou do texto? Curta e comp... ...a se interessar pelo conteúdo! Se pudquiser, deixe um comentário. Para ficar informado e obter o... ...//www.instagram.com/dafyne.advcriminalista/

O crime de assédio sexual — de... ...por professores contra alunos. No voto seguido pela maioria d... ...ão para obter vantagem sexual. "Ignorar a notória ascendência... ...nhecimento", afirmou Schietti. Segundo o processo, o réu, em ... ...cado sua barriga e seus seios. Em primeira instância, o acusa... ...r pena restritiva de direitos. A defesa apelou, e o Tribunal ... ... ano e dois meses de detenção. No recuso ao STJ, o professor ... ...tos para aprovação na matéria. Ele afirmou ainda que o crime ... ...rárquica com a suposta vítima. Em seu voto, o ministro Schiet... ...o ânimo da pessoa perseguida". "Revela-se patente a aludida '... ...dante o receio da reprovação." Para fundamentar a tese que pr... ...rente a ofício ou ministério". Schietti ressaltou que, embora... ... vantagem de natureza sexual". "Faço lembrar que o professor ... ...assessoria de imprensa do STJ. (Fonte: Conjur) Se pudquiser, deixe um comentário. Para ficar informado e obter o... ...//www.instagram.com/dafyne.adv/ criminalista/

Você sabe identificar se foi ... ... calúnia, difamação e injúria. Antes de explicarmos em que co... ...? Vejamos alguns significados: A honra pode ser conceituada ... ...pria". Dicionário Michaelis: 1 Princípio moral e ético que ... ... juízo que cada um faz de si). Após essa breve explanação, seguimos aos crimes: Calúnia Art. 138 - Caluniar a... ...história) definido como crime. Exemplo: A diz para B que C c... ...ue esse fato não é verdadeiro. Atente-se: o fato é falso e o autor do crime sabe disso. A calúnia atinge a honra obje... ...ue haja a consumação do mesmo. Difamação Art. 139 - Difamar ... ...narrar uma história) ofensivo. Exemplo: Júlia divulga para s... ...requentemente com a sua chefe. Atente-se: aqui, não importa s... ...e o fato é verdade ou mentira. A difamação atinge a honra obj... ...ra que o crime seja consumado. Injúria Art. 140 - Injuriar a... ... ofendam intimamente a vítima. Exemplo: Você é corrupto! Ladrão! A injúria atinge a honra subj... ...a para que o crime se consume. Se você foi vítima de algum d... ...s a seguinte decisão abaixo: https://www.migalhas.com.br/qu... ...amorada-em-grupos-de-whatsapp Para responsabilizar o autor c... ... apresentação da queixa-crime. A vítima poderá processar o a... ... do abalo moral e psicológico. Gostou do texto? Curta e comp... ...a se interessar pelo conteúdo! Se pudquiser, deixe um comentário. Para ficar informado e obter o... ...//www.instagram.com/dafyne.adv/ crminalista/

A Lei de Drogas (lei nº 11.343... ...pessoal, nos seguintes termos: Art. 28. Quem adquirir, guard... ...a programa ou curso educativo. As penas previstas nos incisos... ...azo máximo de 5 (cinco) meses. Às mesmas medidas submete-se q... ...1º, artigo 28 da referida lei. Para determinar se a droga de... ... 5 (cinco) a 15 (quinze) anos: Art. 33. Importar, exportar, ... ... juízo na data e hora marcada. IMPORTANTE: está em pauta no S... ...so Extraordinário nº. 635.659. O caso começou a ser julgado e... ...e tramitam na Justiça do país. Gostou do texto? Curta e compa... ...a se interessar pelo conteúdo! Se pudquiser, deixe um comentário. Para ficar informado e obter o... ...//www.instagram.com/dafyne.adv/ criminalista/

A prisão domiciliar consiste n... ...r-se com autorização judicial. Primeiro, devemos deixar clar... ...tinada à presos já condenados. Quanto aos presos provisórios... ...miciliar quando o acusado for: I - Maior de 80 anos; II - Ex... ... 12 anos de idade incompletos. Para a substituição o juiz ex... ...rovar alguma dessas condições. Tratando-se de mulher gestant... ...ontra seu filho ou dependente. Nesse caso, somente poderá se... ...pelo Supremo Tribunal Federal. A prisão domiciliar para pres... ...lguma das seguintes situações: I - condenado maior de 70 (se... ...ntal; IV - condenada gestante. Verifica-se que para o recolh... ...dequado (Súmula nº 56 do STF). Gostou do texto? Curta  e compartilhe com os amigos! Se puder, deixe um comentário.  com quem possa se interessar pelo conteúdo!Se quiser, deixe um comentário.Para ficar informado e obter outros conteúdos jurídicos como esse, me siga também pelo instagram: https://www.instagram.com/dafyne.advcriminalista/

A partir do momento em que alg... ...initiva (trânsito em julgado). Mas, pode o Estado decidir pu... ...e do tempo já transcorrido? 🤨 Não. O direito de punir do Est... ...xtintiva da punibilidade ). Art. 107 - Extingue-se a punib... ...sito em julgado da condenação. Aqui, abordaremos apenas aspe... ...cisão condenatória definitiva. A prescrição da pretensão pun... ...9 do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes... ... para o cálculo da prescrição. Após descobrirmos a pena máxi... ...o art. 109, do Código Penal. Observação: os prazos estabel... ... artigo 115 do Código Penal. A data de início da contagem ... ... artigo 111 do Código Penal: Art. 111 - A prescrição, ante... ...er sido proposta a ação penal. Concluindo, quando o Estado n... ...chamamos de "crime prescrito". Não podemos deixar de mencion... ... 116 e 117 do Código Penal. Importante: existem alguns cri... ...há a ocorrência da prescrição. Os crimes imprescritíveis est... ... Democrático, respectivamente. Por decisão do Supremo Tribun... ...mbém se tornou imprescritível. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CAPEZ, Fernando. Curso de Dire... ...Paulo: Saraiva, 2007, vol. 1. * *Gostou do texto? Curta e compa... ...a se interessar pelo conteúdo! Se pudquiser, deixe um comentário. Para ficar informado e obter ... ...am.com/dafyne.advcriminalista/

A lei nº 14.132, de 31 de març... ...icando o crime de perseguição. "Perseguição Art. 147-A. Pe... ...dade ou privacidade da vítima. A finalidade de punir tais con... ...rer com esse tipo de situação. O crime é comum, não se exige... ...r autores ou vítimas do crime. A conduta punida consiste em "... ...provocar incômodo ou tormento. Em síntese, as ações praticad... ...dir psicologicamente a vítima. A vítima poderá ser atingida de três formas: ▪️ ameaçando-lhe a integrida... ...avras, algo escrito ou gestos; ▪️ restringindo-lhe a capaci... ...da sua liberdade de locomoção; Exemplo: não vai ao shopping, deixa de sair. ▪️ invadindo ou perturbando su... ...biente individual e reservado. Dentre os meios possíveis de ... ...seguir ou assediar uma pessoa. Trata-se de um crime habitual... ...er praticada reiteradamente. A pena é de reclusão, de 6 (se... ...ensão condicional do processo. A punição poderá ser aumentad... ... julgado em uma vara criminal. O agente que cometer tal deli... ... condicionada à representação. A pena será aplicável independ... ...r a cometê-la contra a vítima. ⚠️ Até então a prática de "sta... ...evogada por essa nova norma. A vítima poderá processar tamb... ...em razão do abalo psicológico. Se você acredita estar sendo... ... um advogado de sua confiança. Gostou do texto? Curta e comp... ...a se interessar pelo conteúdo! Se pudquiser, deixe um comentário. Para ficar informado e obter ... ...//www.instagram.com/dafyne.advcriminalista/

A partir do momento em que alg... ...initiva (trânsito em julgado). Mas, pode o Estado decidir pu... ...e do tempo já transcorrido? 🤨 Não. O direito de punir do Est... ...a extintiva da punibilidade ). Art. 107 - Extingue-se a pu... ...sito em julgado da condenação. Aqui, abordaremos apenas aspe... ...cisão condenatória definitiva. A prescrição da pretensão pun... ...09 do Código Penal, in verbis: Art. 109. A prescrição, antes... ... para o cálculo da prescrição. Após descobrirmos a pena máxi... ... do art. 109, do Código Penal. Observação: os prazos estabel... ...om artigo 115 do Código Penal. A data de início da contagem ... ...no artigo 111 do Código Penal: Art. 111 - A prescrição, ante... ...er sido proposta a ação penal. Concluindo, quando o Estado n... ...chamamos de "crime prescrito". Não podemos deixar de mencion... ...gos 116 e 117 do Código Penal. Importante: existem alguns cri... ...há a ocorrência da prescrição. Os crimes imprescritíveis est... ... Democrático, respectivamente. Por decisão do Supremo Tribun... ...mbém se tornou imprescritível. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS CAPEZ, Fernando. Curso de Dire... ...Paulo: Saraiva, 2007, vol. 1. * *Gostou do texto? Curta e compa... ...a se interessar pelo conteúdo! Se puder, deixe um comentário. Para ficar informado e obter ... ...//www.instagram.com/dafyne.advcriminalista/