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3 de Abril de 2020

Posso ser preso ao consumir drogas?

Drogas para o consumo pessoal.

Dafyne M, Advogado
Publicado por Dafyne M
há 3 meses

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A Lei de Drogas (lei nº 11.343/2006) em seu capítulo III intitulado “Dos crimes e das penas”, prevê o crime de posse e porte de drogas para o consumo pessoal, nos seguintes termos:

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:
I - advertência sobre os efeitos das drogas;
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

Conforme podemos verificar acima, nesse crime não cabe pena de prisão, ou seja, o autor se condenado não será preso, apenas será submetido à advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade ou medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

As penas previstas nos incisos II e III somente poderão ser aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica, de acordo com o § 1º, artigo 28 da referida lei.

Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal ou não, será levado em conta a quantidade da substância apreendida, o local que estava a pessoa, seu histórico pessoal e social, sua conduta e os seus antecedentes. Assim, se por exemplo a pessoa é flagrada ainda que com pequenas quantidades de droga embaladas separadamente, com valores em dinheiro, poderá de acordo com as circunstâncias ser configurado o tráfico, crime bem mais grave com pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos:

Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar:
Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Caso alguém seja pego pela polícia com drogas para uso pessoal, apenas será encaminhado à delegacia onde assinará um termo circunstanciado comprometendo-se à comparecer em juízo na data e hora marcada.

IMPORTANTE: está em pauta no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida, o julgamento que diz respeito à descriminalização das drogas para o uso próprio, trata-se do Recurso Extraordinário nº. 635.659.

O caso começou a ser julgado em 2015, e 3 dos 11 ministros do Supremo já se manifestaram sobre o tema. Os três ministros que já votaram propuseram a descriminalização do consumo de drogas para uso pessoal. Como o caso tem repercussão geral, o que for decidido pelo STF terá efeito em todas as ações que tramitam na Justiça do país.

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